Sancção
Aprovação, que o chefe do Estado dá a uma lei.
Parte da lei, em que se indicam as penas contra os que a transgridem.
Cláusula, em que se assegura a execução de uma lei.
Confirmação, aprovação.
Parte da lei, em que se indicam as penas contra os que a transgridem.
Cláusula, em que se assegura a execução de uma lei.
Confirmação, aprovação.
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