Regulamento
Ato ou efeito de regular.
Determinação.
Regra, preceito.
Conjunto de regras.
Estatuto.
Disposição oficial, com que se explica e se facilita a execução de uma lei ou decreto.
Determinação.
Regra, preceito.
Conjunto de regras.
Estatuto.
Disposição oficial, com que se explica e se facilita a execução de uma lei ou decreto.
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